RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO ?

            RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – APELAÇÃO  ?

   Como se sabe, a característica do recurso intitulado APELAÇÃO  é,  precisamente,  a de  a instância ad quem rever o mérito da decisão recorrida, ou seja, substituir  o decisório que terá sido proferido pelo juízo a quo, isso para  reforma-lo, ou mesmo para o confirmar.

Ora, como ao Júri é constitucionalmente assegurada “a soberania dos veredictos” (CF, art. 5º, caput, inc. XXXVIII, alínea c), no caso de a defesa se inconformar com decisão condenatória, - isto é, se desejar pleitear para que a condenação não prevaleça, - se isso quizer,  dizia,  não terá como esperar que o Tribunal possa reexaminar o mérito, para então (no caso), absolver o réu.

O que poderá ocorrer, - se vier a ser provido o recurso da defesa, -  será a determinação de um novo julgamento pelo Júri.

Então, a mim parece  que o Código, na espécie, laborou em erro, ao prever como recurso, em casos que tais, a APELAÇÃO, quando, no meu entender , S. O . J (salvo outro juízo) o recurso deveria ser algum outro (com diversa denominação), como, verbi gratia, o chamado recurso em sentido estrito..