MENORIDADE PENAL - GERAL
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014
Armas de brinquedo - Proibição de venda
ARMAS DE
BRINQUEDO: É PROIBIDA A
FABRICAÇÃO,VENDA, etc
| Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os
simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário
autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
Venda de armas de brinquedo é proibida
Lei com nova regra vale a partir de março e a loja ou
fábrica que desrespeitar poderá pagar multa de cerca de R$ 20 mil, além de
sofrer punições como suspensão das atividades temporariamente e até o
fechamento do local
SP247 – As lojas e
fábricas estão proibidas de fabricar e vender armas de brinquedo no Estado de
São Paulo a partir de março desse ano. A lei com a nova regra foi publicada na
edição de terça-feira do Diário Oficial da União e entra em vigor em 60 dias (Lei nº 15.301, de 12/01/2014).
Como punições para quem desrespeitar a lei, há multas de
cerca de R$ 20 mil, além de sanções como a suspensão das atividades do
estabelecimento por um período de 30 dias e até o fechamento do local.
Autor do projeto, o deputado André do Prado, do PR, lembra
que muitas pistolas de brinquedo são usadas em assaltos. A regra vale tanto
para armas que são muito parecidas com as reais quanto as coloridas, que em
nada se assemelham.
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VEJA MAIS
http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/fabricar-ou-comercializar-arma-de-brinquedo-e-proibido-no-df/
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